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Revista de Derecho de la Pontificia Universidad Católica de Valparaíso
 Año 2010, Número XXXV, Tomo II,


 
DOI:
O critèrio da capacidade economica na tributacao




Palabras clave:
Resumen
O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial.